Senado Debate Projeto de Lei sobre Fiança em Crimes da Lei Maria da Penha
Na próxima quarta-feira (14), uma audiência crucial da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) reunirá ministros, integrantes do Judiciário, do Ministério Público e ativistas para debater uma mudança significativa na Lei Maria da Penha. O encontro está marcado para as 14h30 no plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.
Em discussão estará o Projeto de Lei 2.253/2023, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP). O projeto propõe que a decisão sobre concessão de fiança para crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha passe a ser responsabilidade do juiz, e não mais do delegado. Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) permite que delegados de polícia arbitrem fiança em crimes com pena máxima de até quatro anos. Entretanto, a deputada argumenta que uma decisão judicial oferece maior segurança jurídica para proteger as vítimas de violência doméstica.
Entre os convidados para participar do debate estão a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, bem como os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. A presença dos ministros ainda está pendente de confirmação.
Além dos ministros, o evento contará com a presença de outras personalidades importantes, como Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. A ativista Barbara Penna De Moraes Souza, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio, também está entre os convidados.
A comissão mista é presidida pela senadora Augusta Brito (PT-CE), que tem se destacado na luta pelos direitos das mulheres. Este encontro é particularmente simbólico, pois ocorre pouco após o 18° aniversário da Lei Maria da Penha. Promulgada em 7 de agosto de 2006 e batizada em homenagem a Maria da Penha Maia, a lei representa um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Ela possibilita a prisão em flagrante ou preventiva dos agressores e estabeleceu medidas importantes, como a retirada do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a vítima e seus filhos.
O evento será interativo, permitindo a participação cidadã através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) e do Portal e‑Cidadania. Perguntas e comentários enviados poderão ser lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores. Além disso, o Senado oferecerá uma declaração de participação, que pode contar como atividade complementar para cursos universitários.
Nesta audiência, será essencial avaliar as implicações do Projeto de Lei 2.253/2023 para a segurança jurídica e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa abre espaço para um debate vital sobre como as leis podem ser aprimoradas para oferecer uma proteção mais eficaz e justa.
Esta reescrita foi elaborada para fornecer uma visão detalhada e jornalística dos eventos e temas a serem discutidos, mantendo o foco nos detalhes cruciais e trazendo uma perspectiva mais ampla sobre a importância da audiência e do Projeto de Lei proposto.
-
-
-
-
