Entre os presentes, um representante dos defensores públicos chamou a atenção para a falta de critérios objetivos presentes na atual lei antidrogas, o que acaba por enquadrar tanto usuários como traficantes sem distinção. Essa falta de clareza tem contribuído para o preocupante aumento do encarceramento no país.
A PEC 45/2023 visa, portanto, trazer mais clareza e objetividade para o tratamento do porte de drogas, especificamente da Cannabis sativa, destacando os benefícios medicinais que a planta pode oferecer. A proposta, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), tem levantado debates e opiniões divergentes.
Por um lado, aqueles que apoiam a PEC argumentam que a criminalização do porte de drogas tem como objetivo coibir o tráfico e reduzir os danos causados pelo uso indiscriminado de substâncias ilícitas. Além disso, a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos à base de Cannabis sativa podem trazer avanços significativos para tratamentos de diversas doenças.
Por outro lado, defensores públicos e ativistas criticam a proposta por não abordar a questão das drogas de forma mais ampla. Segundo eles, a criminalização apenas aumenta o encarceramento em massa e não oferece alternativas efetivas para lidar com o consumo e tráfico de drogas.
A falta de critérios claros na atual legislação antidrogas tem levado a injustiças, onde usuários e pequenos traficantes são punidos de forma desproporcional, enquanto grandes redes criminosas permanecem intactas. A necessidade de uma reforma na política de drogas é amplamente defendida por especialistas e organizações de direitos humanos.
A PEC 45/2023, por trazer a discussão sobre a Cannabis sativa para o centro do debate, acaba por destacar a importância de uma abordagem mais racional e científica nas políticas públicas relacionadas às drogas. A iniciativa também coloca em evidência a necessidade de uma revisão mais ampla da legislação antidrogas como um todo, visando um tratamento mais efetivo e justo para todos os envolvidos.
Em suma, a audiência pública na CCJ trouxe à tona a questão da criminalização do porte de drogas e os debates sobre a PEC 45/2023. A maioria dos convidados mostrou apoio à proposta, ressaltando os danos à saúde e os benefícios medicinais provenientes da Cannabis sativa. Contudo, a falta de critérios objetivos na lei antidrogas e o crescimento do encarceramento no país foram apontados como problemas que precisam ser tratados de forma mais ampla e justa.