O pedido para a realização da audiência partiu do senador Beto Faro (PT-PA), que defende a importância do Incra no processo. Ele argumenta que a transferência de responsabilidades pode não apenas aumentar a burocracia, mas também prejudicar a agilidade necessária para enfrentar a grilagem de terras nas áreas mais vulneráveis do país. Durante a discussão, Carlos Gondim, advogado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, expressou preocupações semelhantes. Gondim destacou que a proposta fere a separação dos Poderes ao deslocar funções administrativas do Executivo para o Judiciário, o que poderia congestionar ainda mais a Justiça em casos fundiários.
Por outro lado, Érico Melo Goulart, assessor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendeu a proposta, afirmando que ela não retira competências do Incra, mas sim oferece uma alternativa para a emissão de títulos em face da lentidão burocrática atual. Ele lembrou que existe uma fila de pedidos de regularização que se arrasta há anos no Instituto. No entanto, o adjunto do Advogado-Geral da União, Júnior Divino Fideles, alertou que a judicialização poderia não ser a solução ideal e questionou se essa mudança realmente traria a eficácia desejada.
Daniela Ferreira dos Reis, representante do Ministério da Justiça, ressaltou que a jurisdição pode ser um obstáculo, dada a dificuldade de acesso à Justiça na Amazônia. Ela também apontou que o Incra possui uma base de dados robusta e capacidade técnica superior para lidar com os desafios da regularização fundiária na região.
O procurador do Ministério Público Federal, Michel François Drizul Havrenne, fez uma observação crítica sobre a necessidade de um prazo para que o Incra tente resolver as questões antes que os ocupantes recorram ao Judiciário. Ele pediu que o MPF fosse sempre consultado nos processos de regularização para assegurar que as políticas respeitem as normas e a função social das terras.
O debate na audiência apontou para a necessidade de reflexão cuidadosa por parte dos senadores sobre a melhor forma de abordar a regularização fundiária na Amazônia. Alguns, como Beto Faro, pediram uma análise mais aprofundada nas comissões do Senado antes da votação da proposta, que deverá seguir suas etapas legislativas após o retorno dos trabalhos parlamentares em 2026. A complexidade do tema foi reiterada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que reconheceu as dificuldades históricas que o Brasil enfrenta em relação à identificação e destinação de terras, tanto públicas quanto privadas.
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