SENADO FEDERAL – Atualização do Código Civil Prioriza Segurança Jurídica e Equilíbrio nas Relações Contratuais, Afirma Comissão do Senado durante Reunião de Juristas e Senadores.

Na última reunião da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, realizada no dia 6 de abril, especialistas e legisladores debateram a necessidade de priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes nas normas sobre obrigações e contratos. O encontro, presidido pelo senador Efraim Filho, destacou a importância que o Código Civil tem, não apenas na vida pessoal, mas também nas práticas empresariais do país.

Efraim Filho, vice-presidente da comissão, enfatizou que os contratos devem ser cumpridos como parte de sua função social e que é crucial promover um diálogo produtivo sobre o tema. A comissão está analisando um projeto de lei que pretende atualizar mais de 900 artigos existentes e incluir aproximadamente 300 novos dispositivos, uma alteração significativa no Código Civil vigente desde 2002. Sob a presidência do senador Rodrigo Pacheco e com a relatoria de Veneziano Vital do Rêgo, o trabalho da comissão visa modernizar e aprimorar as normas contratuais.

O professor Flávio Tartuce, relator-geral da comissão, destacou a intenção de reduzir a intervenção do Judiciário em contratos empresariais, algo considerado um avanço. A inclusão pela primeira vez de regras específicas para contratos empresariais é vista como uma vitória para o setor, promovendo a boa-fé empresarial e limitando a intervenção judicial a situações excepcionais. Outros especialistas, como o professor Eroulths Cortiano Júnior, corroboraram essa visão, afirmando que a revisão de contratos excessivamente onerosos deve ocorrer de forma restrita.

Uma questão debatida na reunião foi a possibilidade de juízes reduzirem cláusulas penais excessivas. O professor José Fernando Simão sugeriu que essa interferência deve ser reavaliada, especialmente em contratos paritários, onde ambas as partes têm acesso equitativo às informações.

A consultoria legislativa também foi um ponto levantado, com o especialista Carlos Eduardo Elias de Oliveira destacando o esforço da comissão em consolidar práticas já reconhecidas pela doutrina e jurisprudência. Além disso, a professora Cláudia Lima Marques abordou a importância de preservar princípios fundamentais das relações contratuais, como a boa-fé e a função social dos contratos.

A proposta de atualização não visa a ruptura, mas sim a modernização do código atual, incorporando novas realidades, como a digitalização das relações contratuais. Essa abordagem foi reforçada pela professora Rosa Maria de Andrade Nery, que destacou que a intenção não é criar um novo Código Civil, mas adaptar o existente às novas demandas da sociedade.

Por fim, o senador Carlos Portinho mencionou que alguns conceitos do código ainda precisam de maior clareza para evitar interpretações restritivas ou excessivamente amplas, sublinhando a necessidade de melhorias na definição da função social e da boa-fé. Com essas discussões, a comissão intendia lançar as bases para um Código Civil mais robusto, que atenda às exigências contemporâneas e promova segurança nas relações contratuais.