Paim também ressaltou que a proposta prevê a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com divulgação anual de relatórios sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Além disso, busca priorizar os alunos em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil e prevê a atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado.
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), autora do projeto, destacou que o sistema de cotas sociais e raciais no Brasil tem respaldo constitucional e é fundamental para superar as desigualdades. Ela afirmou que pesquisas já comprovaram que a maioria da sociedade brasileira é favorável às cotas, pois acredita que a educação é uma forma de enfrentar a violência da segregação.
No entanto, nem todos os participantes da audiência foram favoráveis às cotas raciais. A socióloga Geisiane Freitas argumentou que o principal problema do Brasil é a pobreza e que as cotas sociais são mais eficazes para combater as desigualdades. Segundo ela, as cotas raciais partem de premissas falaciosas. Por outro lado, Cleber Santos Vieira, assessor do Ministério da Educação, defendeu as cotas raciais como o principal programa de ação afirmativa do país.
Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, presidente do movimento Nação Mestiça, defendeu que a população mestiça precisa ser classificada como parda na legislação ao invés de ser considerada parte da população negra. Segundo ela, classificar os mestiços como negros viola convenções internacionais assinadas pelo Brasil.
Eliel Benites, diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), destacou que a entrada de indígenas no ensino superior é uma “justiça histórica” para populações que foram perseguidas ao longo da história do país.
Em relação à constitucionalidade das cotas, houve diferentes opiniões. Clédisson Júnior defendeu que as cotas abrem portas e aperfeiçoam a democracia brasileira, enquanto Eli Vieira argumentou contra as cotas raciais, afirmando que elas contrariam o princípio constitucional da igualdade perante a lei.
Durante a audiência, também estiveram presentes o senador Sérgio Moro, a secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, Marcia Regina de Lima Silva, o cientista político Clédisson Júnior, o biólogo Eli Vieira, o vereador Fernando Holiday e a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella.
De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), a falta de dados oficiais dificulta a avaliação da eficácia da Lei de Cotas. No entanto, o projeto em discussão busca atualizar a legislação e aprimorar as políticas de inclusão, especialmente para os estudantes de baixa renda e grupos historicamente marginalizados. A discussão sobre o tema continua e a CCJ está avaliando as diferentes perspectivas antes de tomar uma decisão.
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