A MP 1185 foi editada com o objetivo de regulamentar a ajuda financeira aos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir, que isenta as exportações de ICMS. A medida prevê a transferência de recursos da União para os entes federativos como forma de compensar essa perda, garantindo a estabilidade econômica e financeira das regiões afetadas.
O relatório aprovado na Comissão Mista estabelece critérios para a distribuição dos recursos da subvenção do ICMS, levando em consideração a quantidade de exportações de produtos primários e semielaborados de cada estado. Além disso, o relatório também prevê a criação de um fundo de investimento para aplicação dos recursos de forma a estimular o desenvolvimento econômico regional.
A aprovação do relatório representa um avanço significativo na busca por uma solução para as perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre a comercialização de produtos agropecuários. A subvenção do ICMS é fundamental para garantir a sustentabilidade financeira dos estados e municípios, que dependem desses recursos para o financiamento de serviços essenciais à população.
Agora, o texto segue para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde será debatido e votado pelos parlamentares. A expectativa é que a medida seja aprovada sem grandes dificuldades, dada a importância da subvenção do ICMS para a economia regional. A aprovação final da MP 1185 representará um importante passo para assegurar a estabilidade financeira das regiões afetadas pela desoneração do ICMS sobre a comercialização de produtos agropecuários.
