SENADO FEDERAL – Aprovada pelo CAE a ampliação do acesso ao crédito para pessoas com deficiência, medida é importante para inclusão financeira.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.229/2019, que busca ampliar o acesso de pessoas com deficiência a juros reduzidos para a compra de tecnologia assistiva. O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.

Atualmente, apenas pessoas físicas que possuem uma renda mensal de até dez salários mínimos têm acesso a juros reduzidos. No entanto, o PL 1.229/2019 propõe a ampliação desse benefício para pessoas com deficiência que recebam até vinte salários mínimos mensais. O empréstimo obtido deve ser utilizado para a compra de bens e serviços que englobem tecnologias assistivas voltadas para as necessidades das pessoas com deficiência.

No ano passado, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu uma emenda da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Essa emenda determina que 60% do montante de recursos seja destinado aos tomadores de crédito que possuam uma renda mensal de até dez salários mínimos, enquanto os outros 40% podem ser utilizados por aqueles que recebam até vinte salários mínimos.

O senador Rodrigo Cunha optou por manter a emenda proposta pela CDH, justificando que é importante atualizar os parâmetros para que o crédito seja efetivo e atenda ao público-alvo. O objetivo dessa linha de crédito é financiar a aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Entre os produtos que podem ser financiados estão cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, órteses, próteses, andadores e adaptações em imóveis residenciais.

Além disso, a CAE aprovou um requerimento (REQ 142/2023 – CAE) de audiência pública para discutir o funcionamento do setor de aviação civil nacional. A solicitação foi feita pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e tem como objetivo debater questões como oferta e cancelamento de voos, horários inapropriados, mudanças de itinerários, qualidade dos serviços das companhias aéreas, preços de passagens, serviços de bagagens, condições das aeronaves e dos aeroportos, gargalos e perspectivas para o setor. A data para a realização da audiência ainda não foi definida.

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