Atualmente, apenas pessoas físicas que possuem uma renda mensal de até dez salários mínimos têm acesso a juros reduzidos. No entanto, o PL 1.229/2019 propõe a ampliação desse benefício para pessoas com deficiência que recebam até vinte salários mínimos mensais. O empréstimo obtido deve ser utilizado para a compra de bens e serviços que englobem tecnologias assistivas voltadas para as necessidades das pessoas com deficiência.
No ano passado, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu uma emenda da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Essa emenda determina que 60% do montante de recursos seja destinado aos tomadores de crédito que possuam uma renda mensal de até dez salários mínimos, enquanto os outros 40% podem ser utilizados por aqueles que recebam até vinte salários mínimos.
O senador Rodrigo Cunha optou por manter a emenda proposta pela CDH, justificando que é importante atualizar os parâmetros para que o crédito seja efetivo e atenda ao público-alvo. O objetivo dessa linha de crédito é financiar a aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Entre os produtos que podem ser financiados estão cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, órteses, próteses, andadores e adaptações em imóveis residenciais.
Além disso, a CAE aprovou um requerimento (REQ 142/2023 – CAE) de audiência pública para discutir o funcionamento do setor de aviação civil nacional. A solicitação foi feita pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e tem como objetivo debater questões como oferta e cancelamento de voos, horários inapropriados, mudanças de itinerários, qualidade dos serviços das companhias aéreas, preços de passagens, serviços de bagagens, condições das aeronaves e dos aeroportos, gargalos e perspectivas para o setor. A data para a realização da audiência ainda não foi definida.
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