O senador Lucas Barreto ressaltou que a matéria foi apresentada em 2018 e chegou a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi arquivada ao final da legislatura, em 2022. No entanto, graças aos pedidos feitos por Lucas Barreto e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da PEC, a proposta foi desarquivada e incluída na pauta de votação.
Lucas Barreto explicou que trabalhou em conjunto com outros senadores para a construção de uma emenda à PEC, a fim de garantir o direito de opção e a efetiva aplicação da proposta. Ele ressaltou as diversas realidades encontradas nos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, e destacou a necessidade de ajustes para atender a todas as demandas.
Entre os pontos da PEC, o senador destacou a aplicação de regras de atualização do posicionamento e progressão dos professores que já fazem parte do quadro dos extintos territórios, além da admissão da existência de outros vínculos funcionais, além do de servidor público. O texto reconhece aqueles que mantiveram vínculos funcionais, de caráter efetivo ou não, independentemente da forma de remuneração (regime estatutário ou celetista).
Essa aprovação representa um avanço para os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, garantindo uma igualdade de condições em relação aos servidores da administração pública federal. Agora, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novas discussões e votação antes de se tornar lei.
É importante destacar que o desarquivamento e aprovação dessa PEC foram resultado de um trabalho conjunto dos senadores envolvidos, que buscaram atender às demandas dos servidores e garantir a efetiva aplicação dos direitos e vantagens previstos na proposta. Essa medida contribui para a valorização e reconhecimento dos servidores públicos, além de promover a igualdade de oportunidades no serviço público.
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