A aprovação da PEC exigiu o voto de 49 senadores em dois turnos de votação. No primeiro turno, foram registrados 53 votos favoráveis e 21 contrários. Agora, os senadores estão em discussão para o segundo turno. Como não houve alterações significativas em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação do Congresso após a conclusão dos dois turnos no Senado.
Dentro do pacote de corte de gastos, a PEC aborda questões como novas regras para o abono salarial, supersalários no funcionalismo público e regras de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Uma das mudanças trazidas pela PEC está relacionada ao Fundeb, com o estabelecimento de que até 10% dos recursos do fundo sejam destinados para a criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral. Além disso, a proposta define que estados, o Distrito Federal e municípios devem destinar pelo menos 4% dos recursos do Fundeb a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.
No que diz respeito aos supersalários, a proposta inicial permitia que o Congresso tratasse em uma lei complementar o teto salarial do funcionalismo público. No entanto, após alterações na Câmara dos Deputados e aprovação pelo Senado, ficou estabelecido que o fim dessa regalia será regulamentado por meio de um projeto de lei ordinária, previsto para ser discutido em 2025.
Quanto ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, a PEC propõe uma restrição gradual ao acesso, ajustando o benefício com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026, deixando de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.
Essas medidas representam um importante passo na busca por equilíbrio nas contas públicas e no controle dos gastos obrigatórios, conforme estabelecido pelo novo arcabouço fiscal proposto pelo governo. A promulgação da PEC marca mais uma etapa na trajetória de ajustes necessários para a recuperação econômica do país.
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