De acordo com o projeto, qualquer pessoa que praticar violência contra um animal policial ou militar em serviço será responsabilizada e deverá arcar com todas as despesas veterinárias e medicamentos necessários para o tratamento. A autora do projeto ressalta diversos episódios de maus tratos a esses animais, como o ocorrido em Brasília, no dia 8 de janeiro, em que um cavalo da Polícia Militar do Distrito Federal foi agredido na cabeça com uma barra de ferro. A senadora destaca que esses animais são alvos fáceis para bandidos que buscam impedir ou diminuir a efetividade das ações policiais.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu um relatório favorável à proposição, com uma emenda que suprime o artigo que considera legítima defesa o ato do policial ou militar que repelir agressão a um animal em serviço. Segundo o senador, o Código Penal já regula de forma suficiente essa situação.
Outro projeto que será discutido na reunião é o que revoga a conduta de “vadiagem” como contravenção penal. O PL 1.212/2021, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE). O texto propõe alterações no Decreto-Lei 3.688/1941, para que a prática de entregar-se à ociosidade, sem ter renda suficiente para subsistência, deixe de ser uma infração penal. A relatora também sugere a exclusão da presunção de que os condenados por vadiagem ou mendicância são perigosos e a eliminação do artigo que prevê a internação desses condenados em colônias agrícolas ou institutos de trabalho.
Além disso, a CSP também poderá votar o projeto de lei 511/2023, que define como ato de improbidade administrativa o atraso na aplicação de recursos públicos de transferências da União ou de instituições internacionais, assim como a perda desses recursos. O autor do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), destaca que governadores e prefeitos têm inviabilizado a boa aplicação desses recursos por razões políticas. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) é favorável à proposição, exigindo apenas o dolo eventual nessas situações.
Após a análise da CSP, todos os projetos seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a decisão será terminativa. Se aprovados sem recurso, os textos serão encaminhados para a Câmara dos Deputados.
(Fonte: Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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