O projeto de lei complementar (PLP 262/2019), que altera as Medidas Provisórias (MPs) 2.156-5 e 2.157-5, de 2001, e a Lei Complementar 129, de 2009, para incluir explicitamente as sociedades cooperativas como beneficiárias dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovado também na CDR, a proposta será encaminhada ao Plenário.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do projeto, destaca que os fundos possuem recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, com grande capacidade de gerar novos negócios e atividades produtivas. Permitir o acesso dessas cooperativas a esses recursos seria um impulso para o setor cooperativo, que já é responsável pela geração de emprego e renda.
A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um parecer favorável, ressaltando que, em 2021, existiam cerca de 4.880 cooperativas registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Ela argumenta que o acesso aos recursos dos fundos de desenvolvimento regional ampliará as possibilidades de negócios e crescimento dessas organizações. Ela destaca que são quase 19 milhões de cooperados e quase 500 mil empregos diretos ligados a essas cooperativas.
Na mesma reunião, a comissão também pode votar o projeto de lei (PL 2.492/2019), de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que visa incluir 44 municípios maranhenses na região do semiárido. Segundo o senador, essas localidades apresentam características climáticas, sociais e econômicas semelhantes às das zonas semiáridas e deveriam fazer parte dessa região. Ele argumenta que essa inclusão corrigiria um equívoco histórico, que excluiu o estado do Maranhão de políticas públicas voltadas para o semiárido.
O relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável e apresentou uma emenda para incorporar ao texto a relação dos municípios maranhenses que seriam incluídos no semiárido.
Além disso, quatro requerimentos de realização de audiências públicas também estão na pauta da CDR. O senador Beto Faro (PT-PA) solicitou um debate sobre os acordos, dificuldades e encaminhamentos dos Diálogos Amazônicos da Cúpula da Amazônia (REQ 17/2023 – CDR). O senador Marcelo Castro (MDB-PI) requereu uma audiência conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CSI) para discutir as estratégias de desenvolvimento nas regiões Norte e Nordeste (REQ 18/2023 – CDR).
É importante ressaltar que o PL 2.492/2019 terá caráter terminativo, ou seja, caso seja aprovado na CDR, seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
(Fonte: Agência Senado)
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