Criado pela Lei 9.998, o FUST tem como objetivo proporcionar recursos destinados a cobrir os custos exclusivamente atribuíveis às obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações, que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço.
Nos últimos anos, a Lei passou por várias modificações, incluindo a ampliação do escopo do fundo para englobar não apenas a universalização da telefonia fixa, mas também esforços para a expansão do acesso à internet. Além disso, foram implementadas alterações legislativas que aprimoraram o aspecto institucional e o sistema de governança do Fundo, agora gerido por um Conselho Gestor.
Uma das medidas previstas é a obrigação de conectar todas as escolas públicas brasileiras à internet, por meio de redes de banda larga, até 2024. Os recursos do FUST também poderão ser utilizados diretamente pela União, Estados e Municípios para financiar ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos.
O presidente Eduardo Gomes ressaltou a importância do acompanhamento da nova sistemática de gestão do FUST, visando garantir a aplicação efetiva dos recursos. Essa avaliação da Comissão de Comunicação e Direito Digital será fundamental para garantir a transparência, eficiência e eficácia das ações realizadas com os recursos do fundo.
Além da avaliação do FUST, a comissão também aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) que renova a concessão à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, no estado do Maranhão. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e seguirá para publicação oficial e promulgação, garantindo os efeitos legais dessa renovação.
A avaliação do novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do FUST em 2023 é uma importante iniciativa da Comissão de Comunicação e Direito Digital, que busca garantir a eficiência e transparência no uso desses recursos. Essa medida contribuirá para o avanço da conectividade e transformação digital no país, permitindo que mais pessoas tenham acesso aos serviços de telecomunicações e que as escolas públicas sejam conectadas à internet.
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