Senado Estuda Alterar Lei do Impeachment para Julgar Presidentes por Atos de Mandatos Anteriores

No Senado brasileiro, uma nova proposta legislativa está em pauta, que visa alterar as regras do impeachment, permitindo que presidentes reeleitos ou novamente eleitos após intervalos de mandato possam responder por crimes de responsabilidade cometidos em administrações anteriores. Atualmente, a legislação apenas permite a responsabilização do chefe do Executivo por atos ocorridos durante o mandato vigente, abordagem que foi aplicada durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A ideia, impulsionada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e apoiada pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA), busca ampliar o alcance das ações de destituição, possibilitando que crimes cometidos em mandatos passados sejam levados em consideração. Segundo os defensores da proposta, é incoerente que crimes ocorridos no exercício do mandato sejam “esquecidos” após sua conclusão, especialmente considerando a possibilidade de reeleição.

Outra situação que a proposta pretende abordar é a responsabilização de presidentes por atos cometidos em mandatos não consecutivos, o que poderia incluir o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este aspecto é justificado pelo fato de que a reeleição não deve servir como umavarredura para possíveis transgressões.

A discussão resgata um antigo debate que ganhou força em 2015, quando Eduardo Cunha excluiu do pedido de impeachment de Dilma os eventos que ocorreram durante seu mandato anterior, alegando que a punição não poderia ser aplicada a quem não fosse reeleito. Agora, ele defende que a nova legislação poderia justificar a responsabilização por atos do passado.

Além dessas mudanças, o projeto inclui propostas para o rito do impeachment, como a diminuição do prazo para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre pedidos de impeachment. Inicialmente de 30 dias, o prazo foi reduzido pela metade na minuta do projeto. Caso um pedido seja negado, a nova regra estipula que seria necessário o apoio de dois terços dos parlamentares para reversão, a fim de evitar o uso político desse instrumento.

A proposta tem ganhado destaque após uma recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Ele limitou a prerrogativa de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF, delegando essa responsabilidade exclusivamente ao procurador-geral da República, o que provocou reações no Senado e levou o ministro a reconsiderar sua posição.

Por fim, o texto em debate também prevê que pedidos de impeachment possam ser iniciados por órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por iniciativa popular, esta última exigindo a coleta de pelo menos 1,56 milhão de assinaturas, promovendo assim uma maior clareza nos processos de impeachment.