Senado discute regulamentação da reforma tributária com foco em CBS, IBS e split payment

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizará nesta quarta-feira, às 14h, uma audiência pública para debater a regulamentação da reforma tributária, conforme solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O evento será centrado em aspectos cruciais da Emenda Constitucional 132, resultante da PEC 45/2019, por meio do PLP 68/2024. Entre os temas a serem discutidos, destacam-se a não cumulatividade plena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); as limitações no mecanismo de créditos desses tributos; e o funcionamento do sistema de “split payment” (pagamento dividido automaticamente entre o fornecedor e o Fisco).

Para contribuir com a discussão, foram convidados diversos especialistas: Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito; Robson Maia Lins, coordenador-geral do programa de mestrado e doutorado em Direito da PUC-SP; Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação que reúne empresas de tecnologia no setor financeiro; Mary Elbe Queiroz, doutora em Direito Tributário; e um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

A realização da audiência foi garantida através de requerimento apresentado em 11 de junho (REQ 66/2024 – CAE). Neste documento, o senador Vanderlan Cardoso sugere a criação de um grupo de trabalho para avaliar periodicamente a eficácia do Sistema Tributário Nacional, assim como o desempenho das administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele propõe uma análise contínua dos projetos de lei destinados a regulamentar a Emenda 132. Na última audiência pública sobre a mesma temática, ocorrida em 13 de agosto, os debatedores já haviam sugerido diversas melhorias para o atual projeto de lei.

O PLP 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não só regulamenta a CBS e o IBS como também institui o Imposto Seletivo (IS).

A audiência pública oferecerá um formato interativo, permitindo que cidadãos enviem perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. Esses questionamentos poderão ser lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores presentes. Além disso, os participantes poderão receber um certificado de participação, que pode ser utilizado como atividade complementar em cursos universitários. O Portal e‑Cidadania também permite que os cidadãos expressem suas opiniões sobre projetos em tramitação no Senado, bem como enviem sugestões para novas legislações.

Essa iniciativa reforça a importância da participação popular no processo legislativo, proporcionando uma oportunidade valiosa para que a sociedade contribua com suas ideias e preocupações em um tema tão relevante quanto a reforma tributária.