O senador Marcos Rogério (PL-RO) manifestou voto favorável à PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacando a importância de incluir esse tipo de veículo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição. Vale ressaltar que as PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem submetidas à votação em primeiro turno. A aprovação requer o apoio de no mínimo dois terços dos senadores, ou seja, 54 votos, após dois turnos de deliberação. Posteriormente, a proposta precisa ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados para que a mudança constitucional seja efetivada.
Outra pauta relevante discutida durante a sessão foi a PEC 17/2023, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), que busca inserir a “segurança alimentar e nutricional” como um dos direitos sociais constitucionais. Essa proposta também impõe a garantia de acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros. A iniciativa foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado, com o relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Ambas as propostas representam avanços significativos no cenário político nacional e refletem o compromisso do Senado em promover mudanças que impactem positivamente a vida dos cidadãos. Os debates e votações em torno dessas PECs demonstram a importância do Legislativo na construção de um país mais justo e equitativo para todos os brasileiros.
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