O contingenciamento, que se refere ao ato de cortar ou limitar a execução de determinadas despesas devido à falta de receitas, é uma prática que o governo tem utilizado em momentos de crise fiscal. No entanto, a administração atual se manifestou contra essa proposta, argumentando que a limitação no uso desse mecanismo afetaria severamente sua capacidade de gerenciar o Orçamento de forma flexível. O projeto foi assinado pelo senador Laércio Oliveira e contou com relatoria do senador Marcos Rogério.
A votação ocorreu logo após uma série de decisões do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que resultaram em derrotas significativas para a equipe econômica do governo, impactando diretamente o orçamento federal. Embora a proposta em questão não preveja a criação de novos gastos, a equipe econômica teme que a medida possa dificultar a busca por um equilíbrio fiscal, um objetivo fundamental para o governo em tempos de incerteza financeira.
Durante a tramitação do projeto na Comissão de Infraestrutura, a senadora Soraya Thronicke expressou a visão do Ministério da Fazenda, enfatizando que as despesas das agências reguladoras federais estão sujeitas às normas fiscais gerais e aos decretos de bloqueio. Ela advertiu que a vedação de cortes de recursos poderia engessar a execução orçamentária.
Por outro lado, o relator do projeto defendeu a proposta como uma maneira essencial de garantir a autonomia das agências reguladoras. Ele ressaltou que essas entidades foram instituídas com o propósito de atuar de maneira independente e que essa autonomia deve ser acompanhada de uma segurança orçamentária adequada.
As agências reguladoras têm enfrentado prolongadas dificuldades financeiras, especialmente após o recente bloqueio de R$ 22,1 bilhões anunciado pelo governo, o que representa mais um golpe em suas já díspares verbas. No último ano, essas instituições sofreram cortes de cerca de 20% em seus orçamentos para 2026 e, com um histórico de redução nos recursos ao longo da última década, a situação se torna ainda mais crítica. O governo justificou o bloqueio considerando o aumento previsto de R$ 14,1 bilhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada e uma elevação de R$ 11 bilhões nas despesas com a Previdência Social.
