Senado Aprova Projeto que Destina Multas do FGTS a Trabalhadores Prejudicados em Mudança Histórica para o Fundo de Garantia de 60 Anos.

No dia 13 de maio de 2026, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou a Sugestão de Projeto de Lei SUG 16/2025, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa reformular a destinação das multas aplicadas às empresas em caso de inadimplemento no depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta pretende direcionar 100% da arrecadação proveniente dessas multas diretamente às contas dos trabalhadores afetados, uma prática que visa corrigir uma injustiça, visto que atualmente esses valores são revertidos para o erário.

A iniciativa surge em um momento simbólico, coincidindo com os 60 anos de existência do FGTS, e está integrada a uma campanha mais ampla, intitulada “Fundo de Garantia 60 anos – Justiça para Trabalhadores e Empregadores”, que inclui dez alterações na legislação do FGTS e uma no INSS. O principal objetivo é fomentar o “Pacto pelo Emprego Formal”, buscando alavancar a formalização do mercado de trabalho no Brasil.

Estudos realizados por especialistas, como Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), revelam que cerca de R$ 72 bilhões não foram depositados por aproximadamente 2 milhões de empregadores, afetando cerca de 25 milhões de trabalhadores. Essa situação resulta numa perda média de R$ 2.880,00 por trabalhador, elevando o clamor por mudanças na lei. Avelino ainda destaca que, somente nos últimos 28 anos, o governo arrecadou R$ 27 bilhões em multas relacionadas ao FGTS, recursos que deveriam beneficiar os trabalhadores prejudicados.

Para engajar a população em prol da aprovação desta proposta, os cidadãos podem participar de uma campanha de abaixo-assinado disponível em uma plataforma online. A mobilização visa sensibilizar deputados e senadores sobre a importância dessas alterações legislativas.

Entre as diversas medidas sugeridas, destacam-se o aumento das penalidades para empresas inadimplentes, a aplicação de juros equivalentes aos impostos federais e a garantia de rendimento mínimo em caso de altas taxas de inflação. Ademais, uma proposta busca criar um modelo de gestão mais equitativo no Conselho Curador do FGTS.

A mudança é vista não apenas como um ajuste legal, mas como uma questão de justiça social, reconhecendo que o FGTS é um direito dos trabalhadores e não uma mera obrigação fiscal. Com isso, acredita-se que é possível transformar essa ferramenta em um verdadeiro amparo para a dignidade do trabalhador, redirecionando esforços para garantir que o fundo cumpra sua função primordial de proteção e segurança financeira. A relevância das propostas será abordada no livro de Avelino, que será lançado em junho deste ano, enfatizando as implicações diretas na vida cotidiana dos trabalhadores brasileiros.