Senado aprova projeto que autoriza emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento por bancos públicos visando investimentos em infraestrutura e indústria.

Nesta quarta-feira (26), o Plenário do Senado aprovou em votação simbólica o projeto de lei que autoriza o BNDES e outros bancos públicos de desenvolvimento a emitir a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Essa nova modalidade de aplicação financeira tem como objetivo captar recursos para investimentos em projetos de infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas. O PL 6.235/2023, de autoria do Poder Executivo, foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e agora segue para sanção presidencial.

A LCD será uma forma de investimento de renda fixa semelhante às Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) já existentes no mercado. Os rendimentos e ganhos de capital obtidos com a LCD serão isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas residentes no Brasil, mas serão tributados em 15% para residentes em paraísos fiscais e para pessoas jurídicas tributadas pelo Simples, lucro real, presumido ou arbitrado.

Além disso, a remuneração da LCD estará ligada à variação de índice de preços ou às taxas de juros Selic, DI Over (ou CDI) e terá um prazo mínimo de 12 meses. A emissão da LCD estará restrita aos bancos de desenvolvimento, como o BNDES, BDMG, Bandes e BRDE. Cada instituição financeira poderá emitir até R$ 10 bilhões por ano em LCDs, com a obrigatoriedade de divulgar um relatório anual identificando os projetos apoiados.

O senador Randolfe Rodrigues destacou que a criação da LCD vai beneficiar as pequenas e micro empresas, enquanto Esperidião Amin ressaltou que a nova modalidade vai fortalecer os bancos regionais. No entanto, senadores como Oriovisto Guimarães e Hamilton Mourão expressaram preocupações com os riscos e impactos do projeto, ressaltando a importância da transparência e monitoramento constante.

O projeto também traz alterações na Lei 13.483/2017, modificando a forma de cálculo dos juros dos financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do FAT e FMM. A proposta mantém a TLP, mas permite outras três taxas de juros e condições especiais para empréstimos relacionados ao Programa Renovar. Além disso, autoriza a utilização da Selic como taxa de juros em financiamentos, desde que não ultrapasse metade dos recursos do PIS/Pasep.

Dessa forma, a aprovação do projeto da LCD e as mudanças nas taxas de juros do BNDES refletem o esforço do governo em estimular o desenvolvimento econômico através de instrumentos financeiros inovadores e mais acessíveis. A expectativa é de que essa medida traga benefícios significativos para a economia e para as empresas que buscam recursos para seus projetos.