O projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), agora segue para a sanção presidencial, onde aguarda a decisão final do chefe do Executivo. O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), aceitou as mudanças propostas pela Câmara dos Deputados, que incluíram a prorrogação do prazo de liquidação até o final do exercício de 2026.
Uma das principais alterações feitas pela Câmara foi a ampliação do período de revalidação dos restos a pagar não processados, passando a abranger os exercícios financeiros de 2019 a 2022, enquanto o texto original previa apenas até 2024. Essa alteração representa uma diminuição no alcance da medida em relação à proposta original.
Além disso, a Câmara designou o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável por verificar possíveis irregularidades que poderiam impedir o pagamento dos valores relativos aos restos a pagar revalidados. Esta medida visa garantir a transparência e regularidade na utilização dos recursos públicos.
O impacto financeiro da medida ainda é incerto, com estimativas iniciais apontando para um máximo de R$ 4,6 bilhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional. No entanto, o relator do projeto ressaltou que esse valor máximo é teórico e que, na prática, o impacto real deve ser menor devido às restrições impostas no substitutivo.
Esta aprovação do Senado representa um avanço na regulação e gestão dos recursos públicos, garantindo maior controle e transparência na utilização do dinheiro dos contribuintes. É importante que o governo federal esteja atento aos desafios financeiros e orçamentários que essa medida pode representar, buscando sempre o equilíbrio entre receitas e despesas para garantir a saúde das contas públicas.
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