A PEC, que foi aprovada em dois turnos de votação, agora segue para a Câmara dos Deputados. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), primeiro signatário da proposta, explicou que o objetivo é acabar com o tratamento desigual aos servidores dos diferentes ex-territórios. Ele ressaltou que a Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios usados para Rondônia em 1981, mas as Emendas Constitucionais posteriores não concederam o período de transição adequado para os servidores.
A proposta prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. A PEC altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19, possibilitando que esses servidores integrem o quadro em extinção da administração pública federal e tenham suas remunerações pagas pela União.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do texto, agradeceu aos senadores que se empenharam pela aprovação da proposta. Ele mencionou que até mesmo os senadores que ocupam posições contrárias no espectro político se uniram em defesa dos servidores dos ex-territórios. O relator acolheu várias emendas sugeridas pelos senadores, buscando um texto de consenso.
A PEC 7/2018 amplia o espectro de beneficiários, permitindo que mais categorias de servidores integrem o quadro em extinção da administração pública federal. A proposta estende o prazo de verificação do vínculo com os ex-territórios para 10 anos, e reconhece outros vínculos funcionais além do de servidor público.
Caso a PEC seja transformada em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União em até 180 dias. Os servidores terão mais 180 dias para decidir se optam pela integração ou não. A proposta também se aplica aos aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência, e prevê compensação financeira entre os regimes de previdência.
A PEC 7/2018 tem como objetivo principal garantir justiça aos servidores que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, e que aguardaram por três décadas para que esse direito histórico fosse concretizado. O texto aprovado também estabelece remunerações mínimas para policiais, bombeiros e militares, e beneficia diversas outras categorias de servidores públicos.
Em um momento de polarização política, a aprovação dessa proposta foi um exemplo de união em prol dos direitos dos servidores públicos. A PEC 7/2018 é uma vitória para milhares de pessoas que lutaram por justiça ao longo dos anos, e agora poderão ter seus direitos reconhecidos e garantidos de forma permanente.
