Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF em vitória para bolsonaristas e governo.

O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões monocráticas, que limita as decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa é um aceno do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a parlamentares bolsonaristas, que tem como uma demanda antiga a aprovação de instrumentos que enfraqueçam o Judiciário.

O texto veda decisões individuais que suspendam “atos do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional. A maioria dos senadores do PT votou contra a PEC, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor.

O relator Esperidião Amin (PP-SC) acatou emendas e fez mudanças pontuais no texto original do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS). Amin suavizou um dos efeitos da iniciativa, com a nova redação, as decisões individuais no STF continuarão sendo tomadas para anular atos normativos de efeito geral, que geralmente são decisões de governo.

O senador do PP também retirou o trecho que tratava da limitação dos pedidos de vista, que é uma prerrogativa de um ministro do Supremo para adiar julgamentos. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que tem mirado o STF e querem limitar o poder de alcance do Judiciário. O apoio de Pacheco à iniciativa é visto como um aceno ao eleitorado de direita em Minas Gerais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), também tem se empenhado para fazer a proposta avançar. Alcolumbre deseja voltar ao comando do Senado e busca o apoio de parlamentares da oposição para isso.

Apesar de votar favorável, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o Poder Executivo não tem posição em relação à proposta que opõe Senado e Supremo. Ontem, o Senado aprovou um calendário especial para a votação da PEC, o que permite que os dois turnos sejam votados na mesma sessão.

Além da PEC das decisões monocráticas, há uma outra, de autoria do próprio presidente do Senado, que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade. A expectativa é que ela seja aprovada em segundo turno ainda hoje.

Outra PEC que determina mandatos para ministros do STF também tramita na CCJ, mas ainda não tem relator definido. E há uma terceira PEC que aumenta para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF.

Em resumo, a votação da PEC das decisões monocráticas representa mais um capítulo na tensa relação entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, e sinaliza um esforço para limitar o poder da Suprema Corte. As movimentações políticas em torno dessas propostas mostram a complexidade do ambiente político atual e a disputa de poder entre os diferentes poderes da República. É preciso aguardar para ver como esse embate vai se desenrolar nos próximos dias e semanas, e quais serão os desdobramentos dessa aprovação para o cenário político brasileiro.