Os municípios paulistas envolvidos nesse projeto são Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba. A legislação atual define as áreas especiais de interesse turístico como regiões contínuas do território nacional a serem preservadas e valorizadas em termos culturais e naturais, destinadas à implementação de planos e projetos de desenvolvimento turístico.
Caso o projeto seja aprovado no Plenário do Senado sem alterações, ele seguirá para a sanção presidencial. Além disso, os senadores também estão discutindo a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. A PEC está em sua terceira sessão de discussão no Senado e precisa passar por mais algumas etapas antes de ser votada em primeiro e segundo turnos.
Outro tema em pauta é o projeto de decreto legislativo (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em dezembro de 2019. Esse acordo visa harmonizar e padronizar as práticas de certificação digital entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, garantindo a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital.
Com tantos temas importantes sendo discutidos e analisados no Senado, espera-se que as decisões tomadas tenham um impacto significativo no desenvolvimento do país e na melhoria da vida dos cidadãos brasileiros. Acompanhe as próximas sessões para ficar por dentro das decisões tomadas pelos senadores.
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