A 99 Food, ao ser contatada, manifestou sua posição a respeito do processo, afirmando que recebe a abertura da investigação com naturalidade. A empresa ressaltou que se esforça para cumprir as práticas e normas estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando seu compromisso com a transparência e a legalidade.
Desde o dia 24 de abril, a Senacon vem monitorando a adaptação das plataformas às novas exigências, que têm como foco a clareza informativa sobre tarifas e custos envolvidos nas transações. Isso ocorre após um período de 30 dias concedido para que as empresas se ajustassem e implementassem as medidas necessárias. A norma exige que informações essenciais sejam claramente comunicadas aos consumidores, incluindo:
– O valor total pago pelo usuário final.
– O montante correspondente à plataforma por seus serviços de intermediação.
– O quanto é repassado ao motorista ou entregador, que inclui gorjetas e outros adicionais.
– No caso das entregas, a fatia destinada ao estabelecimento comercial.
De acordo com Ricardo Morishita, secretário nacional do Consumidor, a legislação não cria novas obrigações, mas sim reforça direitos já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso a investigação comprove falhas por parte da 99 Food, a plataforma poderá enfrentar sanções severas, com multas que podem alcançar até R$ 14 milhões.
Morishita enfatizou a importância da transparência nas relações de consumo: “A garantia de informações claras sobre preços e serviços é um direito básico do consumidor, assegurado há 35 anos no Código. Isso é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que os consumidores façam escolhas informadas.” Essa postura destaca o papel da Senacon em salvaguardar os direitos dos cidadãos, promovendo um ambiente comercial mais justo e transparente.
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