A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável, nesta sexta-feira (7), ao Projeto de Lei nº 466/2025, de autoria do vereador Galba Neto, que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais — estadual, federal e das polícias Civil e Federal — para profissionais, colaboradores, prestadores de serviço e voluntários que atuem em estabelecimentos de ensino públicos e privados.
O parecer, relatado pela vereadora Olívia Tenório, aponta que a medida é constitucional e legítima, reforçando a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes nos ambientes escolares.
Segundo a relatora, a proposta está alinhada à Lei Federal nº 14.811/2024, que institui medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais, além de atender ao princípio constitucional do artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a integridade física e moral de crianças e adolescentes.
“O projeto tem o mérito de reforçar a segurança escolar e preservar o ambiente de ensino como espaço de confiança e respeito. A exigência de certidões é uma forma preventiva de resguardar os alunos e garantir maior controle sobre quem exerce funções nas unidades educacionais”, destacou Olívia Tenório no parecer.
O texto recebeu votos favoráveis dos vereadores Silvania Barbosa, Thiago Prado, Cal Moreira, Siderlane Mendonça e Aldo Loureiro. Com o parecer aprovado, a proposta segue para análise nas próximas comissões antes de ser encaminhada ao plenário para votação final.
