Este projeto de lei estabelece a proibição de limitações por parte das operadoras de planos de saúde para consultas e sessões relacionadas a fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, especialmente ao tratar pessoas com transtornos do espectro autista, deficiências físicas, intelectuais, mentais, auditivas, visuais, além de síndromes debilitantes e altas habilidades. Segundo consta no texto aprovado, em situações que não configuram urgência, as operadoras que não possuírem profissionais disponíveis devem comunicar a ausência formalmente ao cliente e oferecer o tratamento necessário em até 30 dias. Caso o prazo não seja cumprido, elas ficam obrigadas a autorizar o atendimento externo, ressarcindo os custos em até 30 dias úteis. As penalidades por descumprimento incluem advertências e multas, com possibilidade de aumento em caso de reincidência.
O deputado Fernando Pereira defende que a proposta visa proteger os direitos das pessoas com condições especiais, garantindo-lhes acesso a um tratamento digno e isento das restrições arbitrárias frequentemente praticadas por certos planos de saúde. Para Pereira, é essencial promover a proteção e defesa da saúde, tal como preconizado pela Constituição Federal, assegurando a integração dessas pessoas na sociedade.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto de lei segue agora para a avaliação do Poder Executivo, que terá a palavra final para sua sanção e consequente transformação em lei. Espera-se que essa iniciativa abra caminho para um tratamento mais igualitário e respeitoso, refletindo uma sociedade que preza pelos direitos de todos os seus cidadãos.
