Segundo notícias veiculadas pela imprensa, o Cremesp teria feito solicitações de acesso aos prontuários no Hospital das Clínicas de Botucatu (SP). Diante disso, o ministro determinou que a proibição se estenda a todos os hospitais do estado, impedindo o acesso do conselho aos prontuários médicos das pacientes que realizaram aborto legal.
Além disso, Moraes intimou o Cremesp a explicar os motivos de seus pedidos de acesso aos prontuários, demonstrando seu comprometimento em garantir a proteção da privacidade e dos direitos das pacientes. Essa decisão se alinha com outras medidas tomadas pelo ministro em relação ao tema, como a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal para interrupção de gravidez.
Essa resolução, que foi suspensa por Moraes, gerou polêmica ao vetar a realização do procedimento de assistolia fetal, que é utilizado em casos de abortos previstos em lei, como nos casos de estupro. O CFM considerava que a assistolia provocava o feticídio e, por isso, decidiu proibir o procedimento.
A ação que levou esse tema ao STF foi protocolada pelo PSOL, demonstrando a importância do debate sobre os direitos reprodutivos e a assistência médica em casos de aborto legal. A decisão de Moraes representa um avanço na proteção dos direitos das pacientes e na garantia do cumprimento da legislação em relação ao aborto legal.
