A resolução, que entrou em vigor em abril deste ano, determina que o bloqueio hormonal, terapias hormonais cruzadas e cirurgias de redesignação de gênero sejam restritas a indivíduos com mais de 18 anos. Além disso, somente pessoas a partir de 21 anos teriam permissão para submeter-se a cirurgias que possam resultar em esterilização. Tais restrições têm provocado controvérsias e reações acaloradas, principalmente entre defensores dos direitos da população trans.
No pedido de tutela de urgência, o MPF salienta que as diretrizes do CFM estão em desacordo com várias recomendações de organismos internacionais dedicados à proteção dos direitos humanos. Instituições como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU têm criticado limitações que afetam diretamente a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes trans. O MPF acrescenta que as restrições podem ter consequências devastadoras em momentos cruciais do desenvolvimento dessas crianças.
Além disso, um dos trechos da ação civil menciona uma denúncia feita por associações como a Associação de Mães pela Liberdade e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Elas afirmam que a norma do CFM gerou impactos profundos na vida de pessoas que necessitam de tratamentos médicos de transição de gênero, gerando um sentimento de pânico entre as famílias. As associações alertam que, caso a resolução permaneça em vigor, as consequências poderão ser irreparáveis para a saúde e a qualidade de vida das pessoas trans, em especial adolescentes.
A questão, portanto, transcende a esfera da medicina e se insere no contexto mais amplo dos direitos humanos e da saúde pública, refletindo tensões entre normas regulatórias e o reconhecimento da diversidade humana. Com isso, a ação do MPF destaca a urgência de um debate mais amplo sobre os direitos da população trans no Brasil.
