Para viabilizar esses pagamentos, o governo federal destinou R$ 7,3 bilhões em crédito especial. Até o momento, foram pagas quatro parcelas retroativas a maio, além das outras cinco parcelas deste ano, incluindo o 13º, que serão pagas até dezembro.
Esses repasses se tornaram possíveis depois que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento do piso nacional da enfermagem. Isso ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para esse fim.
Vale ressaltar que esse piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso desde setembro de 2022 por decisão do próprio ministro Barroso. A suspensão ocorria até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro dessa medida. Os estados alegam que o impacto nas contas locais chega a R$ 10,5 bilhões e afirmam não ter recursos para complementar o pagamento.
Entretanto, na nova decisão, o ministro Barroso determinou que a obrigatoriedade do piso nacional somente existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União. Isso se aplica aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Com isso, espera-se que o pagamento do piso nacional da enfermagem seja uma realidade em todos os estados e municípios do país, proporcionando uma valorização dessa categoria profissional tão essencial para o sistema de saúde. No entanto, é importante ressaltar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações locais ainda são uma preocupação, e é necessário buscar soluções para garantir o cumprimento desse direito trabalhista.
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