SAÚDE – Câmara dos Deputados aprova projeto que ameaça o direito ao aborto legal, gerando protestos e defesa de proteção às crianças vítimas de violência sexual.

Projetos legislativos que buscam endurecer as regras para a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual têm sido alvo de críticas de especialistas e defensores dos direitos. A vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, aponta que essas iniciativas, como o Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, estão atreladas a uma tentativa de promover um “pânico moral” e minar o direito ao aborto legal no Brasil.

Marina, que presidiu o Conanda no ano anterior, defende que a discussão em torno do aborto legal deve ser tratada como uma questão de saúde pública, e não meramente legislativa. A psicóloga também ressalta que o Conanda tem a função de proteger os direitos das crianças e adolescentes e que a recente resolução aprovada pelo conselho visa dar orientações sobre como garantir esse direito, em um contexto onde a violência sexual contra jovens tem crescido alarmantemente.

A radicação da resolução, que continua vigente mesmo com a aprovação do projeto pela Câmara, é uma resposta necessária à crise de violência sexual no país e a outras propostas que tentam restringir o acesso ao aborto em situações previstas em lei. Apesar da pressão por mudanças, o Código Penal brasileiro, desde 1940, já prevê a possibilidade de interrupção da gravidez em casos de violência sexual, sem a necessidade de um boletim de ocorrência.

A Resolução 258, usada como base pela Conanda, detalha a importância do sigilo e do atendimento humanizado às vítimas, destacando que crianças e adolescentes não devem ser obrigadas a apresentar um boletim de ocorrência para ter direito ao aborto legal. Além disso, a norma também enfatiza a necessidade de priorizar a escuta e o atendimento adequado às vítimas.

Movimentos sociais que defendem os direitos das mulheres e das crianças têm se mobilizado contra a nova legislação, organizando abaixo-assinados e manifestações. A campanha “Criança não é mãe”, que já ganhou repercussão significativa, articula protestos em várias cidades contra a brutalidade legislativa.

Além disso, a reação na Câmara dos Deputados também não tardou. A deputada Jack Rocha, junto com outros parlamentares, protocolou uma proposta para reforçar as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conanda, enfatizando que a infância deve ser protegida e que a gravidez forçada é uma forma de tortura.

Diante da complexidade desta temática, a defesa do aborto legal em casos de violência sexual continua sendo uma das grandes batalhas dos movimentos sociais no Brasil. A situação evidencia uma lacuna crítica entre o que a legislação permite e a realidade enfrentada por muitas mulheres e adolescentes, que seguem a mercê de desinformação e estigmas.