De acordo com informações divulgadas pela Anvisa, a minuta de resolução que será submetida à consulta pública ficará disponível por 60 dias para que interessados possam enviar suas contribuições e sugestões. Dentre os temas em pauta para revisão estão questões como boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, importação de insumos para produção nacional e rotulagem.
O relator do processo, Rômison Rodrigues Mota, ressaltou a importância da regularização como forma de assegurar a qualidade mínima necessária aos produtos derivados da cannabis. Atualmente, no Brasil, esses produtos podem ser regularizados como medicamentos, seguindo as normas de eficácia e segurança, ou como produtos de cannabis, com um processo simplificado.
A Anvisa também aprovou a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal. Atualmente, a Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 estabelece as regras para autorização e comercialização desses produtos no varejo farmacêutico.
Essas medidas visam aprimorar a regulamentação vigente, garantindo a segurança e qualidade dos produtos derivados da cannabis disponíveis no mercado brasileiro. A participação da sociedade nesse processo de consulta pública é fundamental para que as normas sejam adequadas às necessidades e demandas atuais, promovendo o acesso responsável e seguro a esses produtos.
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