A legislação que fundamenta essa proibição é a Lei Complementar 262/2023, que classifica como publicidade exterior qualquer anúncio visível do espaço público. Segundo as diretrizes do Plano Diretor, esses anúncios podem ser iluminados ou não. Existem, atualmente, zonas na cidade onde a publicidade exterior é totalmente restrita, como na Ilha de Paquetá.
A proibição é abrangente e inclui diversos espaços, como mobiliário urbano, painéis em prédios, aviões que exibem faixas promocionais sobre a orla, além de restrições em áreas marítimas e fluviais. Isso significa que a publicidade relacionada a apostas está agora restrita em pontos estratégicos onde sua presença poderia impactar a saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes.
Entretanto, a publicidade ainda é permitida em ambientes privados, como no interior do Sambódromo, lojas em shoppings, estações de transporte público, estádios e museus, onde a autorização para exibir anúncios não depende da prefeitura. Com a nova legislação, as empresas têm um prazo de dez dias para se adaptar às novas diretrizes, sob pena de multas.
O decreto foi publicado em um contexto onde o Supremo Tribunal Federal (STF) examina uma ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra lei estadual do Rio Grande do Sul que é ainda mais restritiva. Enquanto isso, o prefeito, ao comentar a decisão, enfatizou que o Rio não deve se tornar uma “galeria de casas de apostas a céu aberto”, destacando a relevância da cidade como vitrine para o Brasil. A proibição representa, segundo ele, um primeiro passo para minimizar a exposição à publicidade de jogos de azar na metrópole.
Em entrevistas, ficou claro que o decreto foca na proibição de anúncios visíveis das ruas, enquanto áreas internas de eventos, mesmo que realizados em espaços públicos, não são afetadas por essa nova regra. Essa medida, pensada para proteger a paisagem urbana e a saúde dos cidadãos, traz um novo cenário para a publicidade no estado, especialmente em um momento em que a regulamentação dessa indústria se torna cada vez mais discutida.
