As emendas parlamentares são alterações feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos deputados e senadores para destinar verbas federais às cidades de seus eleitores. Com os pagamentos já suspensos devido às eleições municipais e com a ausência da vedação eleitoral atualmente em vigor, a expectativa é de que o Congresso intensifique a pressão pela liberação dos recursos.
Na falta de Flávio Dino, a reunião foi conduzida por juízas auxiliares dos gabinetes dele e da presidência do STF, com a participação de representantes do Congresso, da AGU, da CGU e da PGR. Durante o encontro, os representantes do Legislativo ressaltaram a falta de informações sobre os “padrinhos” das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF no final de 2022 e essenciais para o orçamento secreto.
A CGU revelou que apenas 44% dos recursos liberados por meio do Orçamento Secreto tiveram os “padrinhos” identificados, deixando outros 56% ocultos. Houve comprometimento por parte da Câmara e Senado em fornecer a relação de congressistas sem dados disponíveis, visando transparência e rastreabilidade nas indicações de emendas.
O descumprimento da decisão judicial foi considerado “grave e inaceitável” por Flávio Dino, que mantém a suspensão das emendas de comissão e de relator até que medidas efetivas sejam adotadas para identificar os autores das emendas. O ministro aguarda a apresentação de documentos e uma nova legislação compatível com a Constituição para levar o caso ao Plenário do STF.