Nesta quarta-feira (11), o governador Renan Filho afirmou que é preciso restabelecer o funcionamento pleno, amplo e irrestrito do Ministério Público Estadual (MPE).
A declaração se referiu à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), do Projeto de Lei Complementar nº 73/19, cujas emendas supressivas, aditivas e modificativas alteram a estrutura da instituição e extinguem o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), após reunião com o procurador-geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e membros dos grupos especiais em questão e de núcleos do MPE.
Em segunda votação na quarta-feira (11), a ALE aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, enviado pelo MPE para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96). De acordo com o Ministério Público, o objetivo inicial era modernizar a legislação do órgão à luz das inovações constatadas no sistema jurídico, observando os anseios da sociedade. Porém, ainda de acordo com o MPE, não foi o que aconteceu.
As emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos parlamentares acabaram por afetar significativamente a estrutura do órgão, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça na defesa de direitos sociais e inviabilizando o trabalho desenvolvido por núcleos, grupos especiais e forças-tarefas constituídas.
“O governador do Estado demonstrou-se sensível em analisar a preocupação do Ministério Público com a extinção do Gaeco e do Gaesf, dentre outros órgãos da instituição, trazendo prejuízos irreparáveis para o Estado de Alagoas. Ele disse que vai analisar o caso concreto, assim que receber o projeto de lei, e não haveria dificuldade de sua parte de vetar ou de deixar de vetar, mas que analisaria no sentido do que fosse o melhor para o Estado de Alagoas”, disse o procurador-geral de Justiça em exercício.
