O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, traz importantes detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. Além disso, especifica reduções de alíquotas para diversos setores.
Durante a análise, Reginaldo Lopes apontou 34 rejeições de trechos propostos pelo Senado, incluindo a volta da substituição tributária, o retorno da lista de medicamentos com tributação menor, a manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas e a continuidade da redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.
O projeto encontra-se em discussão no Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votado e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. As propostas de reforma tributária visam simplificar o sistema fiscal, reduzir a carga tributária para alguns setores e garantir mais eficiência na arrecadação de impostos.
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