Relator da PEC do pacote fiscal propõe disciplinar “supersalários” por lei ordinária ao invés de complementar, facilitando aprovação no Congresso.

O deputado Moses Rodrigues, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, acaba de divulgar o parecer da proposta. Em suas considerações, o parlamentar destacou que a questão dos “supersalários”, que são remunerações que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, será regulamentada por meio de uma lei ordinária, e não uma lei complementar como inicialmente proposto pelo governo. Essa decisão tem o objetivo de facilitar a aprovação, uma vez que a lei ordinária exige menos votos.

O relator optou pelo uso do Projeto de Lei nº 2721, de 2021, que já está em tramitação no Senado e trata do limite remuneratório. Este projeto, que já foi aprovado na Câmara, estabelece que as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas na lei ordinária não serão consideradas para efeito dos limites remuneratórios. Além disso, o texto inclui uma ressalva de que essas indenizações continuarão sendo pagas até a edição da lei.

Uma preocupação levantada por representantes do Judiciário era que, durante o intervalo entre a promulgação da PEC e a aprovação da lei, o pagamento de indenizações que ultrapassassem o teto fosse proibido. No entanto, o dispositivo inserido pelo relator assegura que a União e os entes subnacionais poderão continuar pagando essas indenizações da forma como é feito atualmente até a aprovação da lei ordinária.

O parecer de Moses Rodrigues busca conciliar as demandas dos diferentes setores e garantir que a regulamentação dos “supersalários” seja feita de forma eficiente e dentro do arcabouço legal estabelecido. Com isso, o relator espera avançar na discussão e aprovação da PEC do pacote fiscal, buscando o equilíbrio nas remunerações do funcionalismo público.