Regulamentação de Trabalho por Aplicativos Enfrenta Resistência e Polariza Tomadores de Decisão na Câmara dos Deputados

Nos últimos anos, a regulamentação do trabalho por aplicativos tem gerado intensos debates no cenário político brasileiro, especialmente com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PL) 152/2025 na Câmara dos Deputados. A proposta, que visa criar um marco regulatório para a atividade, encontra-se em meio a um cenário de conflitos de interesses que envolvem empresas do setor, motoristas e entregadores.

O relatório do deputado responsável pela proposta já demonstra sinais de resistência. Entre as principais questões em discussão estão as regras sobre remunerações mínimas, a contribuição previdenciária exigida e o nível de intervenção estatal necessário para garantir a sustentabilidade da atividade. O deputado reconhece que construir um projeto que atenda plenamente a todos os envolvidos é um objetivo inviável, afirmando que “o bom projeto será aquele que desagrade um pouco a todos os envolvidos”.

Dentre as divergências, destaca-se a sugestão de estabelecer uma taxa mínima de R$ 8,50 por corrida, enquanto o governo federal propõe um valor maior, estabelecendo a remuneração em R$ 10, com um adicional de R$ 2,50 por milha após os primeiros quatro quilômetros. Para as associações que representam as plataformas, a regulamentação deve preservar a sustentabilidade do negócio, assim como garantir os direitos dos trabalhadores.

Por outro lado, críticos como representantes de sindicatos alegam que o relatório apresenta um excesso de regras que, na prática, poderia desestruturar o setor. Gilberto Almeida, liderando o Sindicato dos Motoboys, critica a definição de pagamentos propostas no projeto, ressaltando que essa prerrogativa deveria ser deixada para negociações coletivas entre sindicatos e empresas.

Entregadores, por sua vez, expressam a esperança de que o texto final possa sofrer alterações significativas. Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil, defende uma proposta alternativa, conhecida como “PL do Breque”, que inclui garantias como seguro de vida e reajuste anual, entre outras.

O PL 152, embora tenha avançado, não é visto como a solução ideal. Eduardo Lima, presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo, alerta que a proposta pode resultar em aumento de custos e, consequentemente, em uma experiência menos favorável tanto para passageiros quanto para motoristas.

As associações envolvidas reclamam da falta de representação nas mesas de negociação, enquanto o deputado Boulos assegura que, tanto o relatório do grupo de trabalho quanto as propostas do governo, incluem a participação de representantes dos trabalhadores e que não há previsão de impacto direto ao consumidor. A expectativa é que a votação ocorria ainda em abril, mas a incerteza sobre as diretrizes e o encaminhamento final do projeto permanece.