O debate ocorrerá no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, e poderá ser acompanhado de forma interativa pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado. A lei, originada do projeto de lei 104/15, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, tem como objetivo principal salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes diante da utilização excessiva de celulares durante o período de estudo.
Com a nova regulamentação, os estudantes só poderão usar celulares e tablets para fins pedagógicos ou didáticos, sob orientação dos professores. Há exceções previstas, como o uso para garantir a acessibilidade, inclusão, atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.
Além do debate sobre a regulamentação da Lei 15.100/25, o CCS também discutirá outros assuntos relevantes, como a necessidade de regulação do vídeo sob demanda no Brasil, elaborado pela conselheira Sonia Santana. Também está em pauta uma proposta de manifesto do conselho sobre princípios de democracia e liberdade relacionados à comunicação social, feita pelo conselheiro Davi Emerich.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social no Brasil. Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, os nomes são indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social e eleitos em sessão conjunta do Congresso.
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