A Resolução CMN nº 5.298 clarifica que apenas contratos derivativos que tenham como referências variáveis de natureza econômico-financeira, como índices de preços, taxas de juros e commodities, são permitidos. Isso inclui a regulamentação da Lei nº 14.790, de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, definindo claramente o que são eventos esportivos, tanto reais quanto virtuais. Além disso, a normativa proíbe ofertas estrangeiras que se direcionem ao mercado brasileiro.
A decisão do CMN surge em meio a um cenário tumultuado, onde os mercados preditivos enfrentam a ausência de regulamentação formal e clara. De um lado, há um argumento de que esses produtos devem ser considerados derivativos, logo sujeitos à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por outro lado, algumas operadoras de apostas defendem que o setor de previsões deva ser tratado como apostas, estabelecendo assim um paralelo com as regras do mercado de bet, sob a alçada da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Com a nova resolução, a CVM agora tem o papel de implementar regulamentações complementares para assegurar a integridade do mercado. Isso vai incluir princípios como proteção do investidor e transparência, ao mesmo tempo em que a regulamentação se compromete a evitar praticantes de “arbitragem regulatória” e ações prejudiciais ao interesse público.
Enquanto isso, o setor de previsão permanece lucrativo globalmente, com movimentações que ultrapassaram US$ 27,9 bilhões nos primeiros dez meses de 2025. Especialistas acreditam que a receita anual desta indústria, estimada em torno de US$ 2 bilhões, pode atingir US$ 10 bilhões até 2030.
No Brasil, diversas iniciativas estão sendo desenvolvidas que envolvem grandes players do mercado, como a B3, BTG Pactual e XP, assim como startups como VoxFi e Prévias. A B3, por exemplo, planeja lançar seis contratos atrelados ao Ibovespa e ao dólar já autorizados pela CVM, embora restritos a investidores profissionais. Ao mesmo tempo, a XP, em parceria com a Kalshi, vai oferecer produtos relacionados a indicadores econômicos por meio de contas internacionais. Por sua vez, o BTG possui uma nova plataforma projetada para atender a essas demandas recentes.
Em reunião ordinária realizada em 23 de abril, o CMN também discutiu outras questões regulatórias, incluindo o fortalecimento das normas do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A mesa da reunião foi composta por figuras chave do governo, como o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
