O texto encaminhado para a sanção presidencial manteve no parecer as vantagens tributárias da Refinaria de Manaus (REAM), o que gerou críticas por parte do setor produtivo. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mencionou que houve um “acordo político” sobre o tema, apesar das críticas recebidas. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) também se manifestou contrariamente à medida, alegando que ela promove um “desequilíbrio competitivo”.
Além do presidente Lula, o ofício da Refina Brasil foi encaminhado à Casa Civil e aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e à Advocacia-Geral da União (AGU). A entidade destacou que os Sistemas Isolados de Energia Elétrica, especialmente no Amazonas, dependem amplamente do diesel para abastecer termelétricas, e ressaltou os riscos em caso de interrupções no fornecimento de combustíveis.
Evaristo Pinheiro ressaltou que o regime fiscal vigente não pode ser visto como uma benesse, mas sim como uma ferramenta essencial para atrair investimentos e promover o desenvolvimento em uma região com desafios logísticos e socioeconômicos. A presença da Refinaria de Manaus é considerada fundamental para a segurança energética da região, de acordo com a RefinaBrasil. A entidade ainda rebateu o argumento de que os incentivos à Refinaria de Manaus prejudicam outras refinarias, afirmando que esses benefícios se aplicam apenas às operações internas da ZFM.
O projeto de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, PLP 68/2024, é o primeiro de sua natureza e o Executivo tem até 16 de janeiro para sancionar o texto. A expectativa é de que a decisão final leve em consideração os argumentos apresentados pela RefinaBrasil e pelos demais órgãos envolvidos no debate.
-
-
-
-
