Dentre as principais inovações, destaca-se a determinação de que a Receita Federal deverá integrar e atualizar os cadastros de devedores frequentes, conhecidos como devedores contumazes. Além disso, os Fiscos de estados e municípios são obrigados a informar à Receita sobre a status de devedores, proporcionando um fluxo contínuo de dados entre as esferas de governo em relação às dívidas tributárias. Essa integração é essencial para facilitar o compartilhamento de informações e garantir maior eficiência na cobrança.
Por outro lado, o projeto também reconhece e premia os bons pagadores. As empresas com bom histórico de pagamento poderão ter acesso a serviços diferenciados, como atendimento prioritário, facilitação para substituição de garantias e a possibilidade de terem seus processos administrativos analisados com maior agilidade. Isso não só melhora a experiência do contribuinte, mas também incentiva a regularidade no pagamento de tributos.
Três novos programas de cooperação foram introduzidos: o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O Confia, por exemplo, permitirá que empresas comprovem sua conformidade tributária e tenham um diálogo mais ágil com a Receita, incluindo a opção de confessar débitos e quitar com juros reduzidos. Já o Sintonia vai classificar contribuintes com base em critérios de regularidade, proporcionando benefícios proporcionais a essa classificação.
Para os operadores econômicos, o OEA visa agilizar procedimentos aduaneiros, oferecendo a eles facilidades como a liberação antecipada de mercadorias e prazos ampliados para pagamento de tributos. No entanto, é importante destacar que os devedores contumazes ficarão excluídos desse programa.
Além disso, o PLP 125/22 prevê aumentos nos valores mínimos exigidos de capital social para empresas do setor de combustíveis, estabelecendo exigências rigorosas para garantir a origem lícita dos recursos. Este aspecto pretende fortalecer a segurança e a transparência no abastecimento de combustíveis no país.
Essas diversas iniciativas refletem uma tentativa do governo de modernizar e otimizar o sistema tributário, promovendo a responsabilidade fiscal e incentivando a regularização de pendências tributárias. O sucesso dessas medidas, no entanto, dependerá da implementação eficaz e da aceitação por parte dos contribuintes. As mudanças visam não só aumentar a arrecadação, mas também incentivar um ambiente de negócios mais saudável e transparente no Brasil.
