Receita Federal lança cartilha sobre prestação de informações de obras

O Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações do Governo do Distrito Federal (SisobraPref Web) foi desenvolvido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em parceria com o Serpro, em ambiente Web, e está disponível desde o dia 11 de fevereiro de 2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.998, de 10 de dezembro de 2020.

O objetivo desse sistema é padronizar o relatório de documentos de alvarás e habite-se e o relatório de quando não há expedição desses documentos (sem movimento) que os municípios e as administrações do GDF estão obrigados a enviar mensalmente para a Receita Federal em cumprimento ao artigo 50 da Lei no 8.212/91.

Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil elaborou uma cartilha para orientar todos os municípios sobre o envio dessa documentação. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) reforça a importância da cartilha para que os municípios tenham conhecimento das novas regras e se adequem ao que é exigido pelo Governo Federal.