Em um parecer encaminhado para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o jurista Floriano de Azevedo Marques Neto destacou que o regime assimétrico em vigor é constitucionalmente válido, atendendo à política setorial de telecomunicações que visa incentivar a competição e a expansão dos serviços de internet no país. Segundo o documento, as intervenções assimétricas têm promovido a competição no mercado de banda larga fixa, ampliando a oferta de serviços, especialmente em cidades menores, onde as grandes operadoras demoram mais para chegar.
De acordo com dados da Anatel, a maioria dos acessos de banda larga em municípios com menos de 100 mil habitantes são ofertados pelas PPPs, evidenciando a importância desse segmento para garantir a conectividade nessas regiões. A manutenção dessas assimetrias é considerada essencial para que as prestadoras menores possam competir de forma efetiva com as grandes operadoras e replicar a dinâmica competitiva observada na banda larga fixa no serviço móvel.
O crescimento dos provedores regionais de banda larga tem incomodado as grandes teles, que buscam uma revisão dos estímulos concedidos às empresas menores. Entretanto, o parecer de Marques Neto argumenta que as PPPs continuam necessitando desses benefícios para atuar de forma competitiva, sobretudo diante da vantagem econômica das grandes operadoras.
Em relação aos aspectos tributários, o jurista destacou que a classificação das PPPs como empresas de pequeno porte não deve ser motivo para extinguir as assimetrias regulatórias estabelecidas pela Anatel. A competência dos entes federativos para definir suas políticas fiscais não justifica a eliminação das vantagens conferidas às prestadoras menores no setor de telecomunicações.
Dessa forma, a defesa pela manutenção dos benefícios regulatórios e tributários para as PPPs ganha respaldo jurídico, evidenciando a importância dessas empresas para a expansão e diversificação dos serviços de internet no Brasil. A posição das associações e o parecer de Marques Neto representam um importante debate no setor de telecomunicações, que reflete os desafios e oportunidades enfrentados pelos diversos players do mercado.
