Segundo o parlamentar, o projeto busca afastar as multas e juros das obrigações acessórias, incentivando as empresas a dialogarem com a Receita Federal em caso de correções ou dúvidas, evitando assim litígios judiciais. Ayres também ressaltou que a Receita poderá aplicar multas que não inviabilizem os negócios, caso seja necessário.
O texto do governo propõe a criação de programas que incentivam os contribuintes, especialmente as empresas, a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras. O relator destacou a importância de reduzir o estoque bilionário de dívidas em discussão judicial, visando beneficiar tanto o Poder Público quanto as empresas.
Além disso, o projeto prevê prazos e descontos especiais para as empresas regularizarem seus débitos, como um prazo de 120 dias para quitação sem multa, descontos na CSLL e prioridade na liberação de mercadorias, bem como adiamento do pagamento de tributos aduaneiros. A Receita Federal criará um cadastro de devedores contumazes, dando a oportunidade para que regularizem sua situação, e criminalizará aqueles que cometerem crimes contra a ordem tributária com dolo.
O projeto de lei tramita em regime de urgência constitucional, evidenciando a importância e necessidade de agilidade na aprovação da proposta. Esta iniciativa tem como objetivo não só fortalecer a economia brasileira, mas também atrair investimentos estrangeiros e promover um ambiente mais favorável para os contribuintes que cumprem regularmente com suas obrigações.
