De acordo com o senador Marcos Rogério, a proposta é necessária porque a Constituição de 1988 prevê a competência do Congresso para conter eventuais excessos do Poder Executivo, mas não aborda a mesma possibilidade em relação ao Poder Judiciário. Ele destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões que acabam por legislar em diversos casos, inclusive criando tipos penais. Para o senador, é fundamental conter o que ele chama de “ativismo indevido do STF” e garantir mecanismos eficazes para conter conselhos do Judiciário que excedam sua autoridade.
Marcos Rogério também aponta que países como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia já possuem recursos semelhantes ao proposto na PEC. Ele acredita que a emenda pode contribuir para aprimorar a distribuição de competências e corrigir distorções causadas pelo ativismo judicial. A proposta agora aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avançar no processo legislativo.
Com a possibilidade de o Congresso Nacional ter mais controle sobre os atos do Judiciário e de conselhos, a discussão em torno da PEC 2/2024 promete ser acalorada e levantar questões importantes sobre os limites de cada poder dentro do Estado brasileiro. Resta agora aguardar os próximos passos dessa proposta e como ela será recebida pelos demais parlamentares e pela sociedade como um todo.
