Essa nova legislação vem com o objetivo de assegurar mais direitos e proteção aos profissionais que exercem funções essenciais para a segurança pública. Uma das principais mudanças trazidas por essa lei é a necessidade efetiva do porte de arma de fogo para os vigilantes em serviço, o que reforça a importância de sua atuação no combate à criminalidade e na proteção do patrimônio público e privado.
O deputado Cabo Bebeto destacou a importância de reconhecer o porte de arma como um direito do vigilante, conforme já estabelecido no Art. 163 da Portaria 3233/2012, que determina o porte de arma para os vigilantes durante o exercício de suas funções. Ele ressaltou ainda que as atividades de segurança privada são complementares à segurança pública, uma vez que os vigilantes têm a responsabilidade de impedir e inibir ações criminosas, além de garantir a integridade física das pessoas e do patrimônio.
Segundo o parlamentar, a Lei está alinhada com o Art. 1º da Portaria 3233/2012 e o Art. 5º do Decreto 89.056 de 1983, que regulamentam as atividades de segurança privada e enfatizam o papel dos vigilantes como agentes de segurança no setor privado.
Essa medida visa trazer mais segurança e respaldo aos profissionais que arriscam suas vidas diariamente para garantir a tranquilidade e a proteção da sociedade. Com a promulgação dessa lei, os vigilantes terão mais respaldo legal para exercer suas funções com segurança e eficácia.
