O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é um dos projetos prontos para votação na CE. Este projeto visa criar o marco legal dos jogos eletrônicos, incluindo-os nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática e concedendo crédito financeiro sobre os gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) para dedução de tributos federais. Além disso, o projeto estabelece a obrigação de promover a proteção de crianças e adolescentes usuários de jogos eletrônicos, implementando sistemas de processamento de reclamações e denúncias, restrição de transações feitas por crianças e garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades.
Outro projeto que pode ser votado na CE é o PL 3.215/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe mudanças nos critérios exigidos para isenção da taxa do Enem, ampliando as possibilidades de isenção para alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas, estudantes com renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos, e aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea.
Além disso, a comissão também pode analisar medidas de atenção e combate à violência contra as mulheres, como o projeto que estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em programas nacionais de aprendizagem do Sistema S e cursos dos institutos federais, e o projeto que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro, escolhendo o dia 25 de outubro para lembrar o sofrimento da freira Maurina Borges da Silveira nos porões da ditadura militar.
Outros projetos que compõem a lista incluem propostas para autorizar o compartilhamento de dados obtidos em Censo Escolar da Educação Básica e exames de avaliação de estudantes pelo poder público, e projetos que permitem a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
No decorrer do ano legislativo, a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal terá o desafio de votar esses projetos e promover debates e discussões para definir as melhores decisões para o país.
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