A proposta visa estabelecer regras para a permissão da produção, importação, exportação, comercialização e consumo dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em todo o território nacional. Atualmente, a regulamentação dos produtos fumígenos no Brasil é de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que desde 2009 proíbe a comercialização, importação e propaganda dos cigarros eletrônicos.
O PL define os cigarros eletrônicos como sistemas eletrônicos de administração de nicotina (Sean) e sem nicotina (Sesn), como vaporizadores, vapes, pods, mods, eletronic cigarettes, entre outros. Também são incluídos os sistemas eletrônicos de aquecimento de tabaco (Seat) e sem tabaco (Seast).
Dentre as exigências para a permissão da fabricação, importação e comercialização dos cigarros eletrônicos estão o registro na Anvisa, cadastro na Receita Federal e no Inmetro, que regulamentará critérios não sanitários de funcionamento do produto. Além disso, será necessário apresentar laudo de avaliação toxicológica do cigarro eletrônico e cumprir requisitos de segurança, incluindo a comunicação sem fio.
A senadora Soraya Thronicke justifica o projeto citando estudos que apontam a grande utilização dos cigarros eletrônicos no Brasil, especialmente entre os jovens. A falta de regulamentação sanitária, a ausência de alertas sobre os riscos e as estratégias de propaganda veladas utilizadas pela indústria são algumas das preocupações levantadas.
Além do projeto dos cigarros eletrônicos, a CAE também irá analisar propostas relacionadas ao combate ao garimpo ilegal e ao acesso ao tratamento do diabetes tipo 1. O PL 836/2021 busca aprimorar o controle sobre a produção e venda de ouro no país para combater a atividade ilegal. Já o PL 4.809/2023 garante assistência abrangente para portadores de diabetes tipo 1, incluindo medicamentos, próteses, órteses e tecnologias para o tratamento domiciliar.
A reunião da CAE promete trazer debates importantes sobre temas que impactam diretamente a saúde e a economia do país, sendo essencial para o avanço de legislações que visam garantir a segurança e o bem-estar da população brasileira. O relatório dos projetos ainda não foi apresentado, sendo aguardadas as contribuições do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e demais participantes da comissão.
