O projeto em questão busca alterar a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para determinar que a pena para esse tipo de crime seja cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, a proposta inclui na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) a proibição da progressão de regime para os crimes hediondos e equiparados.
Durante a reunião da CSP, Damares Alves expressou sua discordância em relação à Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2009, que permite a progressão de pena para crimes hediondos. Segundo a senadora, a sociedade não suporta mais arcar com os benefícios concedidos aos condenados por esses crimes graves e bárbaros.
Por sua vez, o senador Contarato apresentou uma emenda para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles que causam “efeitos graves” nas populações de baixa renda, como corrupção ativa e passiva, peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Contarato argumentou que a corrupção tem um impacto devastador e deve ser tratada como crime hediondo.
Outro tema discutido na comissão foi o projeto que dispensa a confissão do investigado para a realização de acordo de não persecução penal, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mas teve sua votação adiada a pedido dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Contarato, que demonstraram preocupação com a possível fragilização do sistema jurídico.
Em resumo, a questão da progressão de regime para crimes hediondos e a dispensa da confissão para acordos de não persecução penal são temas de extrema relevância que estão sendo discutidos no Senado Federal, visando aprimorar o sistema de justiça penal do país. Aguarda-se o desdobramento dessas discussões nas próximas reuniões da comissão.
