Projeto que proíbe anúncios enganosos de consórcios é aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa coibir propagandas enganosas no mercado de consórcios. O projeto em questão proíbe administradoras de consórcio de fazerem anúncios publicitários sugerindo que os novos consorciados serão contemplados imediatamente após a assinatura do contrato, independentemente de sorteio ou oferta de lance.

O relator do Projeto de Lei 4056/21, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do texto e incluiu uma emenda que ressalta a responsabilidade dos consórcios pelos atos praticados por seus representantes. Segundo Ribeiro, é inaceitável que consumidores de boa-fé sejam induzidos ao erro na aquisição de cotas de consórcios que agem de forma desrespeitosa e desobediente ao Código de Defesa do Consumidor.

O projeto foi apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e prevê alterações na Lei do Consórcio. Os próximos passos do PL 4056/21 serão sua análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto poderá seguir em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário, desde que não haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Essa iniciativa tem como principal objetivo proteger os consumidores de práticas abusivas por parte das administradoras de consórcios, garantindo transparência e honestidade nas relações de consumo. A proposta visa fortalecer a defesa do consumidor e assegurar que as empresas do setor atuem em conformidade com a legislação vigente, evitando assim prejuízos e falsas expectativas aos participantes de consórcios.